Seja bem-vindo(a) à ProcessoÁgil!
Neste documento, apresentamos a você (usuário) os nossos Termos e Guia para Licença e Uso, com as regras para licença do software, contendo as principais normas que devem ser observadas por todos aqueles que acessam e utilizam as funcionalidades do sistema, bem como as disposições acerca dos direitos e deveres dos envolvidos.
Para fins de interpretação deste documento, devem ser considerados os seguintes conceitos, além de outros que possam ser definidos no corpo deste documento:
SH4 COMÉRCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 11.760.169/0001-66, com endereço à Rua da Bronzita, nº 1917, bairro de Lagoa Nova, em Natal/RN, com CEP 59.076-500, que oferece espaço virtual de acesso remoto pelo cliente, no qual são acessáveis todos os módulos contratados por tech-touch, a fim de permitir a prestação do serviço conforme a liberalidade do usuário.
processos eletrônicos consultados pelo sistema, podendo dificultar ou impedir a execução das soluções tecnológicas dos módulos da ProcessoÁgil.
Para que seja possível o acesso e utilização do software, o Visitante e o Usuário deverão aceitar estes Termos. Este Contrato de Uso e Licença é o ajuste legal entre para as partes com a finalidade de usufruir do software ProcessoÁgil de forma temporária, sem qualquer direito de propriedade sobre a marca ou sistema. Desse modo, a aceitação livre, expressa, informada e sem quaisquer reservas é efetuada ao clicar no botão “Aceito os Termos” em tech-touch, ou o próprio ato de criar o sistema através da opção tech-touch, ou por meio direto e humano da equipe Processo Ágil. Se o Visitante e/ou o Usuário não estiverem de acordo com quaisquer das disposições abaixo ou com eventuais alterações realizadas nestes Termos, deverão se abster de utilizar o sistema da ProcessoÁgil.
Estes Termos acompanham a Política de Privacidade disponível online. Para que o Usuário utilize o site, ele deverá manifestar seu consentimento livre, expresso, informado e sem reservas com relação à referida Política, por meio de aceite em tech-touch
Ao aceitar esses termos, o Usuário concorda em receber as atualizações, comunicações, novos contratos ou aditivos e notificações relacionados aos serviços da ProcessoÁgil, incluindo, mas não se limitando, a entrega de serviços, produtos e funcionalidades, bem como relativas a pagamento e sua forma, pelos meios físico e eletrônico, como e-mail, mensagem de texto ou outros avisos, considerados aqui as publicações, pop-ups e outros alertas consignados no site ou no sistema da ProcessoÁgil.
O Usuário declara, sob as penas da lei, que todas as informações por ele prestadas ou inseridas diretamente no sistema são verídicas.
Este é o instrumento legal que fixa os termos e condições aplicáveis à contratação dos serviços ofertados pela ProcessoÁgil, de modo que o uso da plataforma configura aceite das regras aqui definidas, garantindo-se a licença de uso de software de forma revogável, não exclusiva e intransferível.
A disciplina da proteção dos dados pessoais e seu tratamento constarão na Política de Privacidade, que é considerada parte integrante deste contrato.
A prestação de serviços encontra um produto base: envio de e-mails com publicações e andamentos processuais.
São considerados Módulos, nos termos deste instrumento e das ofertas no próprio sistema, serviços oferecidos pela ProcessoÁgil, sem prejuízo de outros, que podem ser oferecidos por pacote:
Agenda: calendário para organizar as demandas e compromissos, podendo vincular as ações aos processos, com integração para outras agendas, como a do Google, cuja atualização dependerá do tempo de atualização dos servidores de terceiros, já que não depende da ProcessoÁgil.
Captura de processos: é um serviço de monitoramento, complementar aos demais, que realiza buscas e entrega de processos que sejam inseridos no sistema ou encontrados a partir dos nomes – e suas variações – informados pelo Usuário, com pesquisa feita nos sites dos Tribunais, a depender da contratação feita pelo Cliente e observada a disponibilidade da informação por parte dos Tribunais e demais órgãos públicos.
b.1.) A captura automática de processos pode acontecer de duas formas: (a) citação do nome ativo para captura em publicação do Diário Oficial; e/ou (b) acesso ao acervo do advogado via login e senha dos tribunais de atuação.
b.2.) O valor do serviço poderá variar de acordo com a quantidade de processos, que poderá ser oferecido por blocos e contratado por ação tech-touch ou high-touch do Usuário.
b.3.) O Usuário será informado quando ultrapassar a quantidade de processos em sua base em até 20 (vinte) novos processos, indicando a mudança para novo pacote de serviços e o respectivo valor, oportunidade em que poderá limpar sua base e manter-se no pacote menor ou aderir ao novo, em até 10 dias, sob pena de não ter acesso às informações dos processos excedentes.
Andamentos: é um serviço de monitoramento das movimentações identificadas no âmbito sites oficiais dos Tribunais brasileiros, inseridos na base de monitoramento da ProcessoÁgil, conforme e no limite do que fora contratado; a cobertura deste serviço é restrita às regiões integradas na plataforma Norte e Nordeste, sendo realizada, de acordo com o número do processo, por meio de consulta pública, superando o captcha, ou por login e senha de acesso ao sistema judicial eletrônico, se assim disponibilizar o Usuário.
Publicações: trata-se de serviço informativo dedicado a capturar as informações publicadas nos Diários Oficiais pelos órgãos públicos brasileiros, inclusive Tribunais, tendo a possibilidade de cobertura nacional, a depender da contratação do Usuário e observada a definição dada por este instrumento, tendo por critério de captura a citação do nome ativo para captura e/ou suas variações em publicação nos diários oficiais.
Expedientes: consiste em serviço informativo, funcionando como modalidade de intimação via sistema judicial eletrônico, cabendo ao Usuário interessado optar pela contratação apenas da criação de notificação do expediente ou também de sua leitura, que poderá deflagrar prazo ou providência crítica ou sensível de responsabilidade do Usuário.
O serviço de Expedientes é subdividido em duas funcionalidades: (a) notificação do expediente, quando apenas se disponibiliza a informação de que há um novo expediente a ser conferido pelo Usuário; (b) a leitura do expediente, quando é feita a ciência do prazo judicial e captura do conteúdo interno do expediente para disponibilização nos mesmos moldes de uma publicação.
Treinamento: serviço de capacitação para otimizar a usabilidade da plataforma, realizada nas modalidades presencial e virtual, podendo ser obrigatório nos casos determinados pela natureza do módulo contratado.
Financeiro: serviço de emissão de relatórios, a fim de auxiliar o Usuário na cobrança de seus clientes, sendo de sua inteira responsabilidade a integridade e a atualização dos dados usados por este módulo, cabendo-lhe a imediata notificação à ProcessoÁgil por qualquer alteração. A contratação deste serviço pode resultar em taxas extras, cobradas pela ProcessoÁgil ou por terceiros, que devem ser informadas no momento da implementação desta funcionalidade.
g.1.) Adicionalmente, o Usuário poderá contratar módulos dependentes ao Financeiro para o fim específico de emissão de boletos de cobrança e de notas fiscais, nos mesmos termos do módulo anterior, mas através de Solução Integrada.
Gerenciador de documentos: serviço de gerenciamento de documentos no próprio sistema, sendo possível realizar uploads e downloads pelo Usuário e dependentes, com o armazenamento que obedece a protocolos de segurança próprios, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados e com a política da AWS (Amazon Web Service).
Modelo de documentos: possibilidade de criar e personalizar documentos de maneira integrada aos cadastros de usuários previamente inseridos no sistema, com o objetivo de dar celeridade na construção de petições e demais documentos.
Contratos: funcionalidade que serve para organizar a cadeia de informações relacionadas a contratos administrativos, contemplando campos de qualificação, objeto, valores, classificações e registros em geral.
Os serviços oferecidos dependem da disponibilidade da informação por parte do órgão público respectivo, de modo que instabilidade (neste caso, o sistema público encontra-se com baixa performance ou ficando indisponível de forma intermitente), indisponibilidade (é a hipótese em que o sistema deixa de estar disponível para acesso, com o órgão responsável emitindo certidão de
indisponibilidade) e atualização do sistema de origem (alteração da versão do programa ou correção de bugs) prejudicam a oferta do serviço, inviabilizando-o, não cabendo responsabilidade ou providência da ProcessoÁgil, porquanto não deu causa.
Nos casos listados acima, a ProcessoÁgil poderá atrasar a entregas de andamentos, expedientes e publicações, o que não substitui a responsabilidade do Usuário por prazos ou providências críticas ou sensíveis, a quem também caberá a comprovação fortuita da indisponibilidade junto ao processo para fins de tempestividade, se for preciso.
O Usuário declara estar ciente que o login e senha não devem ser mostrados ou apresentados a funcionários da ProcessoÁgil, devendo inserir a informação em espaço próprio no site ou na plataforma, a fim de garantir a segurança no tratamento dessa informação. É obrigação do Usuário manter o login, senha e token atualizados, com o fim de permitir o seu uso pela funcionalidade contratada, de modo que a alteração não informada ou a expiração de autorização poderá implicar em obstáculo para a captura do andamento ou expediente, sem qualquer responsabilidade para a ProcessoÁgil.
Nenhum dos serviços substitui o dever legal imposto a advogadas e advogados a respeito das intimações, publicações, prazos e outras obrigações processuais.
O recebimento de informações a respeito de processos que tramitam em sigilo ou segredo de justiça exige, necessariamente, que o Usuário informe, no campo específico, seu login e senha do respectivo Tribunal ou órgão público.
Os serviços descritos, assim como outros existentes, funcionam condicionados a possibilidades técnicas, de modo que a operação pode ser comprometida por fatores externos, como a internet do Usuário, seus equipamentos e periféricos.
O Usuário poderá, por sua absoluta vontade e via tech-touch, contratar outros serviços, funcionalidades ou módulos, conforme as regras próprias de oferta vigente no ambiente virtual, quando poderão variar as entregas de cada item, a depender da vontade da ProcessoÁgil, devendo respeitar a publicidade com transparência e clareza, inclusive informando o valor e as disposições específicas de cada oferta.
É legítimo que a ProcessoÁgil realize promoções e escalas de publicidades que impliquem na variação de preços e funcionalidades, não vinculando os Usuários já integrantes da base.
A oferta de novas funcionalidades, novos módulos ou itens constantes no sistema deve obedecer às seguintes características: (i) objeto do serviço; (ii) descrição das finalidades do serviço; (iii) limitações e configurações; (iv) valores; (v) prazo.
O Usuário poderá contratar, a qualquer tempo, acréscimos ao pacote ou novas funcionalidades por sua absoluta vontade e via tech-touch no próprio sistema, de maneira intuitiva e legítima.
Aplicam-se aos novos serviços todos os termos e condições estipulados neste instrumento, incluindo, mas não se limitando, a forma de pagamento e índices de reajuste anual, a não ser que novas regras sejam veiculadas pela ProcessoÁgil, nos termos do item 1.3., na forma de atualização ou novação contratuais.
O envio de dados e informações inconsistentes ou incorretos implicará em prejuízo à prestação dos serviços contratados, não sendo responsabilidade da ProcessoÁgil.
A ProcessoÁgil reitera seu compromisso de constante atualização dos meios e ferramentas de captura de informações, a fim de garantir a segurança de seu serviço, mas ela não se responsabiliza por descompassos gerados por inovações promovidas pelos Tribunais na disponibilização das informações, inclusive por meio de novos sistemas ou diários, ou a modificação destes, os quais sempre dependerão de um esforço técnico para atualizar a tecnologia de captura e corte, não cabendo à ProcessoÁgil qualquer tipo de ressarcimento por prazos perdidos ou providências não tomadas pela demora nessa atualização.
A disponibilização pela ProcessoÁgil da informação correta por qualquer forma (publicação, expediente ou andamento) é considerada como a realização perfeita do serviço proposto, ainda que informação distinta seja recebida por outra forma de disponibilização, como no caso da alteração dos parâmetros dos diários oficiais pelos Tribunais.
Direitos e Deveres
A ProcessoÁgil assume o compromisso de compartilhar com o Usuário as informações contratadas, a partir do aceite aos termos e em prazo razoável, excetuadas as hipóteses listadas a seguir, ou outras que venham a surgir, oportunidades em que será prorrogada a transmissão dos dados: (i) indisponibilidade do sistema de origem; (ii) instabilidade do sistema de origem; (iii) atualização ou alterações no sistema de origem; (iv) vencimento do login e senha do Usuário; (v) vencimento do token eventualmente disponibilizado à Processo Ágil; (vi) inadimplência; (vii) outras previstas nestes Termos e Guia para Licença e Uso.
Cabe ao Usuário prestar as informações necessárias e corretas, que são indispensáveis à devida prestação de serviço, mantendo sempre atualizadas, em especial o e-mail eletrônico.
Com relação a captura de processos, publicações e movimentações pelo nome, importam variações do nome e/ou login e senha de acesso aos sistemas dos Tribunais ou órgãos públicos com cobertura na plataforma. Nesta hipótese, as publicações são colhidas a partir de acesso, pela ProcessoÁgil, aos Diários Oficiais contratados, diariamente, com lastro nos termos e nas variações apresentados pelo Usuário, e pesquisará dentro dos Cadernos Judiciais, fazendo um recorte dos textos consignados dentro dos documentos e encaminhando para o cliente, no dia seguinte, por e-mail.
Recomenda-se consignar como variações do nome: nome de solteiro(a), nome de casado(a), nome e principal sobrenome e outras formas que possam aparecer no Diário Oficial.
A captura de informações está vinculada às variações informadas pelo Usuário, de modo que é impossível garantir a coleta por variação diversa das mencionadas.
Andamentos processuais capturados por consulta pública poderão ser entregues após 24 horas da data de disponibilização do sistema nativo do respectivo Tribunal, desde que não haja registro de indisponibilidade.
É responsabilidade do Usuário manter infraestrutura, como equipamentos tecnológicos e internet, que assegure o acesso desembaraçado à plataforma. Cabe à ProcessoÁgil empregar o melhor esforço para garantir a disponibilidade contínua e permanente de seu sistema, ficando sujeita a eventos extraordinários, consoante listados no item 4.1. e outros, quando atuará de forma profícua na superação, se possível.
Cabe ao Usuário conferir o spam e marcar o remetente da ProcessoÁgil como seguro e confiável, a fim de evitar que os e-mails sejam enviados para local não visível na sua caixa de entrada.
É obrigação do Usuário manter sua base de processos atualizada, ciente de que todo o serviço será prestado com amparo nessas informações.
Se, por alguma incorreção técnica da plataforma ou falha tecnologia, mesmo com todas as informações disponibilizadas pelo Usuário de forma correta, não for capturado processo, andamento ou publicação destinados ao Usuário, a ProcessoÁgil pagará o valor correspondente a 24 meses da última mensalidade adimplida como forma de indenizar o dano, considerando, pelo Usuário, resolvida a controvérsia, não cabendo mais qualquer responsabilidade ou dever de reparação.
Caberá ao Usuário adimplir, no tempo e modo, suas obrigações com a ProcessoÁgil, mantendo-se atualizadas seus dados financeiros, inclusive se cartões de crédito ou débito, sendo de sua responsabilidade o envio de comprovante de transferência, quando for essa a modalidade de pagamento escolhida, sob pena de inatividade como se inadimplente estivesse.
A ProcessoÁgil informará o Usuário de sua inadimplência, mas os prazos para regularização, nos termos do item 5.5., contarão da data de vencimento.
A ProcessoÁgil poderá suprimir ou acrescer serviços, a seu exclusivo critério, sem aviso prévio, ou também modificar as condições de oferta, consoante autorizado por lei.
Não é de responsabilidade da ProcessoÁgil danos causados a terceiros, Usuários ou dependentes no uso do sistema, devendo o Usuário arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, eximindo totalmente a ProcessoÁgil de responder por tais prejuízos.
É vedado aos Usuários ou seus dependentes a realização de engenharia reversa, nem mesmo traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas deste sistema e de suas funcionalidades.
Cabe ao Usuário informar e controlar as credenciais de acesso ao sistema, não divulgando ou compartilhando sua senha com quem quer que seja, sob pena de exclusão da conta e ressarcimento de eventuais danos causados.
Caso o Usuário desconfie de que sua senha foi comprometida, deverá providenciar a imediata alteração.
A ProcessoÁgil irá disponibilizar um canal para comunicação direta com os Usuários, podendo ser através do site, do aplicativo ou outro meio.
O suporte técnico será feito exclusivamente por meio de aplicativo de mensagens ou pelo chat online no site ou no sistema, e compreenderá apenas situações específicas dos módulos, funcionalidades e inconsistências do sistema.
Pagamentos, reajustes e inadimplência
Após criar sua conta, o Usuário ingressará na plataforma por meio de um pacote freemium, que assegura acesso gratuito ao sistema durante 7 (sete) dias, como período de experiência, na forma da definição dada por este instrumento.
Na sequência, caberá ao Usuário eleger quais funcionalidades pretende contratar no sistema, que estarão disponíveis de forma continuada, de acordo com as ofertas publicadas pela ProcessoÁgil, cadastrando dados financeiros para pagamento e os seus dependentes, de acordo com as opções dadas na plataforma, com vínculo mensal, sem carência, incidindo reajuste automático pelo acumulado positivo do IGP-M no período de 01 (um) ano ou outro menor permitido por lei, o que desde logo fica autorizado pelo Usuário, independente da forma de pagamento.
O Usuário informará a dimensão de sua demanda, com a quantidade de usuários, número de processos e nomes (com as variações), que irá influenciar o valor indicado pela ProcessoÁgil, sendo possível haver descontos para pagamento no prazo.
O Usuário poderá, a qualquer tempo, contratar novos serviços adicionais ao plano vigente, como número adicional de dependentes, pacote de capturas, publicações, expedientes e demais funcionalidades, conforme sua liberalidade e via tech-touch no próprio sistema, de maneira intuitiva e legítima.
Acréscimos de serviços não reiniciam o período de vínculo, incidindo o reajuste previsto no item 5.2. a partir da primeira contratação.
O acesso aos serviços é condicionado ao pagamento antecipado, de sorte que usufruir do sistema depende do pagamento no momento da contratação, em retribuição à licença de uso dada pela ProcessoÁgil ao Usuário, a quem caberá remunerar em conformidade com os valores vigentes e divulgados à época da contratação.
Os valores poderão ser reajustados em razão de alteração da Política de Preços da ProcessoÁgil, devendo o Usuário ser comunicado na forma do item 1.3., sem necessidade de nova adesão.
A inadimplência por prazo superior a 10 (dez) dias implica na interrupção dos serviços, cortando-se acesso ao sistema e indisponibilizando acesso a publicações e andamentos, inclusive por e-mail.
A inadimplência implica em multa de 2% (dois por cento) ao mês, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
Vigência e Rescisão contratual
O aceite a estes Termos e Guia para Licença e Uso marca o início da vigência da relação, contando-se assim para todos os fins deste instrumento, inclusive data base para periodicidade do reajuste previsto no item 5.2., sem prejuízo de outros.
A contratação será renovada automaticamente, mês a mês, cabendo ao Usuário a manifestação expressa, por e-mail, pela rescisão contratual.
Encerrado período de 7 (sete) dias de acesso gratuito (freemium), sem a contratação de serviços, o sistema será bloqueado para o Usuário e seus dependentes.
Na hipótese de rescisão contratual, o Usuário deverá comunicar com 30 dias de antecedência, pagando a parcela vincenda neste período, garantindo-se, igualmente, seu acesso à plataforma.
É faculdade do Usuário, em até 03 (três) dias da rescisão contratual, solicitar acesso ao backup dos dados, considerados para este fim somente os dados que o próprio Usuário inseriu no sistema. A ProcessoÁgil terá 30 dias para atender o pedido de disponibilização do backup.
Disposições gerais
A tolerância com relação a eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições destes Termos não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
Qualquer cláusula ou condição deste Termos que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.
Para o Cliente que já é usuário da plataforma, a adesão ao presente instrumento significa a sua sobreposição a qualquer outro anteriormente assinado pelas partes,
por meio físico ou digital, ficando este último rescindido a partir do aceite na forma do item 1.1.
7.4. A Processo Ágil poderá instituir uma política de descontos, destinada a conceder benefícios aos seus usuários, ficando a seu critério a definição do escopo, público-alvo, tempo de duração e conteúdo concreto das vantagens disponibilizadas, sujeitando-se às características das ofertas que realizar.
Lei aplicável e Jurisdição
8.1 Os Termos e Guia para Licença e Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro da Comarca de Natal/RN, no Brasil, para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.